Questão em destaque · Q4121358
Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Quadrix · CREFITO 13 · 2025
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P4121358
ID: 4121358
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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