Questão em destaque · Q4121799
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem , que signif
Objetiva Concursos · Prefeitura de Ilópolis · 2025
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P4121799
ID: 4121799
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:
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