Questão em destaque · Q4122137
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser pr
Objetiva Concursos · Prefeitura de Ilópolis · 2025
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P4122137
ID: 4122137
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
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