José Afonso da Silva (2000) define o processo legislativo como “um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa;

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo é permitida.

A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é objeto de deliberação.

A lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Câmara dos Deputados.

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros, é permitida.

A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.