Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º

Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.

Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.

Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.

Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata