Questão em destaque · Q4125321
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
FUNDATEC · IFSULDEMINAS · 2025
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P4125321
ID: 4125321
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
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