Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

Apenas os agentes políticos.

Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.

Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.

Somente particulares contratados pela Administração Pública.

Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.