A Constituição Federal de 1988, frequentemente designada como “Constituição Cidadã”, operou uma inflexão paradigmática no ordenamento jurídico brasileiro ao densificar o catálogo d

O direito à inviolabilidade da propriedade em caráter absoluto, independentemente de sua função social ou de condicionamentos legais.

O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.

O direito dos municípios à edição autônoma de normas em matéria de direito civil, comercial e penal, sem subordinação ao sistema normativo federal.

O direito de concessão de anistia ampla e irrestrita por ato unilateral de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.

O direito à revisão integral das decisões da Justiça Militar pelos tribunais municipais, como mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.