O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e ét

O princípio da publicidade, que garante transparência e acesso às informações públicas, permitindo o controle social e institucional dos atos administrativos.

O princípio da impessoalidade, que assegura que os atos administrativos sejam praticados em nome da instituição, sem promoção pessoal ou favorecimento indevido.

O princípio da eficiência, que impõe ao gestor público a busca por resultados, qualidade nos serviços prestados e racionalidade na utilização de recursos públicos.

O princípio da legalidade, que vincula o administrador público ao cumprimento estrito da lei, vedando a atuação por mera vontade pessoal.

O princípio da moralidade, que condiciona a validade do ato administrativo à conformidade com padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade.