Questão em destaque · Q4127706

Para responder às questões 47 e 48, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O Município Delta resolveu realizar cont

FUNDATEC · Prefeitura Municipal de Xangri-lá · 2025

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P4127706

ID: 4127706

Direito AdministrativoAssunto: Da Duração dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Para responder às questões 47 e 48, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até