Para responder às questões 47 e 48, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A Prefeitura Municipal de ABCD abriu lic

A Administração agiu corretamente, pois o critério de menor preço é expressamente previsto no rol taxativo da lei, aplicável inclusive a serviços de manutenção da frota municipal.

A impugnação deve prosperar, já que, nos serviços de manutenção de veículos, o único critério possível é o de melhor técnica, dada a necessidade de especialização.

O edital poderia adotar critérios subjetivos de julgamento, desde que fundamentados no interesse público, não se limitando aos previstos na lei.

O critério de maior lance também poderia ser aplicado nesse caso, desde que houvesse previsão no edital.

O critério de maior retorno econômico é obrigatório sempre que se tratar de contratos administrativos de natureza contínua.