Questão em destaque · Q4127711

Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de imp

FUNDATEC · Prefeitura Municipal de Xangri-lá · 2025

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P4127711
ID: 4127711
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.

( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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