A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da ges

Votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.