A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado, consolidando o orçamento como instrumento estratégic

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A lei orçamentária anual pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O plano plurianual define metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.