De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.