Questão em destaque · Q4128657
O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Jud
Gama Consultoria · Prefeitura de Mauá da Serra · 2025
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O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
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