Questão em destaque · Q4128657

O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Jud

Gama Consultoria · Prefeitura de Mauá da Serra · 2025

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P4128657
ID: 4128657
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
Banca: Gama Consultoria
Ano: 2025
Nível: Superior

O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:

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