Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria

celebração do contrato por tempo indeterminado, de modo a garantir continuidade da prestação do serviço

priorização do menor preço como critério exclusivo de seleção da proposta mais vantajosa para a administração

transferência integral da gestão do serviço público ao parceiro privado, inclusive com poderes de regulação e fiscalização