Questão em destaque · Q4129095
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2025
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P4129095
ID: 4129095
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:
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