Segundo a Constituição Federal, o controle externo das contas públicas deve ser exercido pelo:

Poder Legislativo, diretamente ou por meio de Tribunal de Contas

Poder Judiciário, por meio de julgamento criminal de gestores públicos

Tribunal de Contas, de forma autônoma, sem necessidade de participação do Legislativo

Poder Executivo, mediante fiscalização das secretarias estaduais, desde que aprovada pelo Legislativo