Questão em destaque · Q4129435
Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos c
AMEOSC · Câmara de Santa Helena · 2025
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Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos contêm informações estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto outros são de caráter administrativo e de interesse público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:
I.O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II.Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III.A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
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