Questão em destaque · Q4129440
Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse soci
AMEOSC · Câmara de Santa Helena · 2025
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Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:
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