Questão em destaque · Q4129896

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atend

IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023

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P4129896

ID: 4129896

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios: