Questão em destaque · Q4129905

Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estad

IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023

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P4129905
ID: 4129905
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I.Utilizar tributo com efeito de confisco.

II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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