Questão em destaque · Q4129926
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário jus
IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023
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P4129926
ID: 4129926
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:
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