Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados lo

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:

I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.

II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.