De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Importação de produtos estrangeiros.

Propriedade territorial rural.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.