Questão em destaque · Q4130360

A Lei Federal nº 12.462/2011, também conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foi instituída com o objetivo de agilizar e simplificar os processos de lici

IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023

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P4130360

ID: 4130360

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lei Federal nº 12.462/2011, também conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foi instituída com o objetivo de agilizar e simplificar os processos de licitação e contratação de obras e serviços públicos em situações específicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), estabelecido pela Lei Federal nº 12.462/2011, possui como uma de suas finalidades: