Questão em destaque · Q4130598
Considerando as disposições da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas aos princípios funda
IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023
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Considerando as disposições da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas aos princípios fundamentais:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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