Questão em destaque · Q4130619
A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medid
IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023
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A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a legalidade e os objetivos dessa regulamentação:
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