Questão em destaque · Q4130645

Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura municipal decide implementar uma cobrança adicional sobre o consumo de água, com o objetivo de financiar um projeto de pres

IDCAP · Prefeitura de Vargem Alta · 2023

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P4130645

ID: 4130645

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Direito Tributário · Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura municipal decide implementar uma cobrança adicional sobre o consumo de água, com o objetivo de financiar um projeto de preservação ambiental na região. A cobrança é fixa, independente da quantidade de água consumida pelo usuário, e é incluída diretamente na conta de água mensal. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na Constituição Federal de 1988, como essa cobrança adicional deve ser classificada?