Questão em destaque · Q4131158

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir: I.Os Municípios poderão constit

IDCAP · Prefeitura de Vila Pavão · 2023

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P4131158

ID: 4131158

Direito ConstitucionalAssunto: Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Fundamental

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:

I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II.A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

É correto o que se afirma em: