A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 39, lista os direitos sociais que os ocupantes de cargas públicas usufruem, dentre eles estão, EXCETO:

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Fundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.