Questão em destaque · Q4132892

Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.

CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025

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P4132892
ID: 4132892
Direito AdministrativoAssunto: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.

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