Questão em destaque · Q4132898
Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o m
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4132898
ID: 4132898
Direito AdministrativoAssunto: Da Habilitação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.
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