Questão em destaque · Q4132924
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação a
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4132924
ID: 4132924
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.
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