Questão em destaque · Q4132930

É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.

CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025

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P4132930
ID: 4132930
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.

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