Questão em destaque · Q4132941
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coleti
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4132941
ID: 4132941
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
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