Questão em destaque · Q4132968
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4132968
ID: 4132968
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Requisição Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.
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