Questão em destaque · Q4132981
Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contrat
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4132981
ID: 4132981
Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.
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