Questão em destaque · Q4132986

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.

CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025

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P4132986

ID: 4132986

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Resoluções e Decretos Legislativos · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.

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