Questão em destaque · Q4133022
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133022
ID: 4133022
Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.
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