Questão em destaque · Q4133026
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços té
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133026
ID: 4133026
Direito AdministrativoAssunto: Parte Geral · Do Âmbito de Aplicação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.
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