Questão em destaque · Q4133042
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a ina
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133042
ID: 4133042
Direito AdministrativoAssunto: Recurso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.
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