Questão em destaque · Q4133045
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133045
ID: 4133045
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
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