Questão em destaque · Q4133056
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional gra
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133056
ID: 4133056
Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
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