Questão em destaque · Q4133555
Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ai
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133555
ID: 4133555
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
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