Questão em destaque · Q4133558
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de r
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133558
ID: 4133558
Direito AdministrativoAssunto: Da Nulidade dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
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