Questão em destaque · Q4133570
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcel
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133570
ID: 4133570
Direito AdministrativoAssunto: Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
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