Questão em destaque · Q4133572
Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.
CESPE CEBRASPE · TCE RS · 2025
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P4133572
ID: 4133572
Direito AdministrativoAssunto: Disposições Transitórias e Finais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.
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