Questão em destaque · Q4135221

O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos

IDCAP · Prefeitura de Vila Pavão · 2023

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P4135221
ID: 4135221
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Médio

O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de:


I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Fonte: Constituição Federal


Esta correto o que se afirma em:

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